Piso salarial não é aplicado a servidor com vínculo de natureza estatuária

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

IPI zero para descartes industriais usados por empresas recicladoras

Resíduos recicláveis vendidos pelas indústrias a empresas que reciclam poderão ficar isentos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Prisão civil de depositário infiel e progressão de regime em crime hediondo são tema de duas novas súmulas vinculantes

Duas novas Propostas de Súmula Vinculante (PSV), nº 30 e 31, foram aprovadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) durante a sessão da tarde desta quarta-feira (16).

Governo de São Paulo autoriza concurso para 125 vagas de analista

Cargo é de analista em planejamento, orçamento e finanças públicas. Segundo lei que cria cargo, salário varia de R$ 3,8 mil a R$ 8.063,53.

Aprovação da PEC 324 permite maior celeridade processual ao Judiciário

A Câmara dos Deputados aprovou esta semana, por 333 votos a 1, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 324/09) que modifica a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Município não pode ser obrigado a incluir no orçamento verba para pagamento de energia elétrica

PGR opina pela ineficácia de MP reeditada na mesma sessão legislativa

STF editará Súmula Vinculante sobre inconstitucionalidade da norma que ampliou a base de cálculo da Cofins

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (10), por maioria, editar uma Súmula Vinculante declarando a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da Cofins.

Comprovante da falta de expediente forense não precisa ser emitido só pelo Judiciário

Inconstitucional a Lei que proíbe o assédio moral no serviço público gaúcho

Arlindo Chinaglia, do PT, é eleito novo presidente da Câmara

PAC propõe ações de cooperação na área ambiental

Comissão aprova projeto sobre venda fracionada de remédios

CNC ajuíza ADI contra lei que criou taxa de renovação e registro de armas

Busato: crime organizado pode tentar infiltrar-se no Judiciário

Professora ganha revisão de aposentadoria

OAB-SP participa de manifestação contra a corrupção

Licitação para equipamentos e serviços de informática não pode ser somente por menor preço

Deputados pedirão a Severino urgência para emenda que proíbe nepotismo

Desnecessário o registro no CRQ de empresa que revende extintores e lubrificantes

A empresa que comercializa equipamentos, máquinas e lubrificantes para postos de gasolina e também compra, vende e dá manutenção em extintores de incêndio não está obrigada a se registrar no Conselho Regional de Química (CRQ).